Legislação e materiais de apoio
As ações do NEPGENS fundamentam-se em legislações, a saber: Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/1996); Plano Nacional de Educação (Lei n° 13.005/2014); Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (Modificada pela Resolução n° 3/ 2018) com atenção ao Art. 27, inciso XV: promoção dos direitos humanos mediante a discussão de temas relativos a raça e etnia, religião, gênero, identidade de gênero e orientação sexual, pessoas com deficiência, entre outros, bem como práticas que contribuam para a igualdade e para o enfrentamento de preconceitos, discriminação e violência sob todas as formas.
Normativas internas
Regulamento do Nepgens – Resolução 35/2021
Composição do Nepgens – Portaria 752/2023
Designação do Núcleo de Gênero do Ifes – Portaria 648/2019
Legislação
Declarações de direitos e princípios internacionais
- Declaração dos Direitos Sexuais
- Princípios de Yogyakarta – sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero
- Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher
Gênero e Educação
- Lei nº 14.164/2021 – Altera a Lei nº 9.394/1996 para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
- Nota Técnica nº 24/2015 – Conceito de gênero
- Nota Técnica no 32/2015 – Gênero e orientação sexual na Educação Básica
- Nota Técnica nº 01/2016 – Programa Escola sem partido
- Nota Técnica nº 2/2017 – Discussão sobre questões de gênero e orientação sexual nas escolas
Reconhecimento da Identidade de Gênero e uso de Nome Social
- Decreto 8.727/2016 – Uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- Parecer 14/2017 – Normatização nacional sobre o uso do nome social na educação básica
- Resolução 1/2018 – Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares
- Resolução 12/2015 – Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Tavestis e Transexuais – CNCD/LGBT
- Resolução Ifes 70/2020 – Dispõe sobre o uso do nome social no âmbito do Instituto Federal do Espírito Santo
Combate à violência e defesa dos direitos da mulher
- Lei nº 14.540/2023 – Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual
- Lei nº 11.340/2006 – Mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
- Lei nº 13.104/2015 – Inclusão de feminicídio no rol dos crimes hediondos
- Lei nº 14.188/2021 – Programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica
- Lei nº 12.737/2012 – Tipificação criminal de delitos informáticos e aplicada a pessoas que veiculam ou divulgam imagens sem autorização
- Lei nº 12.845/2013 – Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual
- Lei nº 12.650/2012 – Regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes
- Lei nº 13.718/2018 – Tipifica crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro
- Lei nº 14.550/2023 – Medidas protetivas de urgência e causa ou motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei