InícioComunidadeLegislaçãoReserva de Vagas Reserva de Vagas Publicado em 27/09/2013 Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012 Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 Portaria Normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012
